2003-05-22 - RESOLUÇÃO 63/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo Regional resolve que os limites orçamentais estabelecidos nas Resoluções nºs 108/2001, de 2 de Agosto e 51/2003, de 17 de Abril, abrangem apenas os encargos emergentes do pagamento da componente não reembolsável do incentivo concedido pelo SIDET.