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Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Iindústria.
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Exonera, a seu pedido, o capitão-de-fragata José Augusto Morais Sarmento Gouveia das funções de representante do Governo na direcção do Montepio Geral/Caixa Económica de Lisboa.
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