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Concede um aval à Empresa de Viação Terceirense.
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Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.º 101/I, de 24 de Novembro de 1977.
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Concede um aval à Empresa de Viação Terceirense.
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.º 101/I, de 24 de Novembro de 1977.