Aprovada em Conselho da Revolução em 21 de Dezembro de 1977. - O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 6/78, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 8/1978, Série I de 1978-01-10.
- Data: 1978-01-10
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Sumário
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.º 101/I, de 24 de Novembro de 1977.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.º 101/I, de 24 de Novembro de 1977, que introduz alterações à Lei 32/77, de 25 de Maio - Lei Orgânica da Assembleia da República.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/10/plain-212825.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212825.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-05-25 -
Lei
32/77 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, publicando em anexo o respectivo quadro de pessoal.
Aviso
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