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  • Não tem documento Em vigor 1982-06-29 - RESOLUÇÃO 58/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-06 - Resolução 58/82 - Conselho da Revolução

    Arquiva, por insuficiente identificação das normas cuja desconformidade com a Constituição se pretendia ver apreciada, sobre transferência imposta a funcionária ou agente do Estado, com a mera invocação de conveniência de serviço.

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