1980-02-15 - Resolução 56/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega no Primeiro-Ministro e no Ministro a quem caiba a respectiva tutela a competência para designar os gestores das empresas públicas.

1980-07-08 - RESOLUÇÃO 56/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra para construção de blocos habitacionais para funcionários do Governo Regional na Horta.