1980-02-14 - Resolução 52/80 - Assembleia da República

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro.

1980-07-08 - RESOLUÇÃO 52/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concessão de aval, a favor da Federação dos Municípios da Ilha do Pico, até ao montante de 12 000 000$00.