A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1980-02-14 - Resolução 52/80 - Assembleia da República

  Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 513-A/79, de 24 de Dezembro.

• 1980-07-08 - RESOLUÇÃO 52/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Concessão de aval, a favor da Federação dos Municípios da Ilha do Pico, até ao montante de 12 000 000$00.

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