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  • Tem documento Em vigor 1980-02-14 - Resolução 51/80 - Assembleia da República

    Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 470/79, de 14 de Dezembro.

  • Não tem documento Em vigor 1980-07-08 - RESOLUÇÃO 51/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Trabalho.

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