2019-10-25 - Resolução 5/2019 - Administração Interna - Comissão Nacional de Proteção Civil

Aprovação de planos de emergência de proteção civil

2019-12-27 - Resolução 5/2019 - Tribunal de Contas

Resolução n.º 5/2019 - 1.ª Secção, aditamento de uma norma à Resolução n.º 2/2019 (a qual visa autorizar as entidades a aceder à aplicação eContas-CC)