1982-05-18 - RESOLUÇÃO 49/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela de terreno necessária à obra de "Ampliação da Escola Preparatória de Lajes do Pico".

1982-03-25 - Resolução 49/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado até ao montante de USD 80 000 000,00, a empréstimos externos que a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, SARL irá contrair.