1980-07-01 - RESOLUÇÃO 49/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina as condições de atribuição de materiais a sinistrados destinados a habitação própria.

1980-02-13 - Resolução 49/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega no Ministro dos Assuntos Sociais a prática, em nome do Governo Português, de todos os actos jurídicos que forem indispensáveis para a reparação dos prejuízos causados às Misericórdias.