1979-02-19 - Resolução 49/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Sujeita a uma comissão de fiscalização comum os grupos de companhias de seguros nacionalizadas.

1979-07-31 - RESOLUÇÃO 49/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente do prédio assinalado na planta anexa, autorizando a Câmara Municipal de Velas de São Jorge a tomar posse administrativa dos mesmos.