1978-08-29 - RESOLUÇÃO 45/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Presidência do Governo Regional

1978-03-27 - Resolução 45/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas.