2007-10-29 - Resolução 45/2007 - Instituto Politécnico do Porto

Delegação de competências

2007-05-24 - RESOLUÇÃO 45/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SRPAçores - Sociedade de Promoção e Gestão Ambiental, SA, no âmbito da gestão da área de intervenção do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, destinado a regular a cessão da posição contratual da primeira para a segunda no contrato de empreitada e protecção e reforço do muro da estrada marginal da Fajã de São João - ilha de São Jorge - Açores.