1978-08-29 - RESOLUÇÃO 44/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no Orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1978-03-27 - Resolução 44/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de avales do Estado, até ao montante de 100000 contos, a várias empresas.