2012-03-21 - RESOLUÇÃO 43/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca.

2012-11-21 - Resolução 43/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia Álvaro José Barbosa Moreira da Silva e Nuno Francisco Sá e Melo de Castro Marques para os cargos de vogais do conselho diretivo da Entidade Reguladora da Saúde.