Resolução 43/2012, de 21 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 46, de 21.03.2012, Pág. 989
- Data: 2012-03-21
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Sumário
Cria o Regime Regional de Compensação ao escoamento dos produtos da pesca.
Aviso
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