1979-07-24 - RESOLUÇÃO 42/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1979-02-15 - Resolução 42/79 - Assembleia da República

Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 304/78, de 12 de Outubro, que estabelece as normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.