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Declara a utilidade pública da parcela destinada à obra de "Correcção de um troço da ER 1-1ª, junto à Canada dos Pavões na Relva ilha de S.Miguel".
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Nomeia para o cargo de presidente da comissão administrativa da Snab - Sociedade Nacional dos Armadores de Pesca do Bacalhau, S. A. R. L., o engenheiro Francisco Xavier Neuparth Mendes de Vasconcelos Guimarães, que exercia funções como vogal da referida comissão administrativa.



