1980-02-11 - Resolução 40/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a que estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a outros cargos dirigentes.

1980-06-11 - RESOLUÇÃO 40/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Suspende durante 1980 os adicionais aplicados pelas extintas Juntas Gerais sobre a contribuição predial, rústica e urbana, a contribuição industrial e sobre o imposto de capitais.