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Autoriza que o aval do Estado ao financiamento da Caixa Geral de Depósitos concedido à SALVOR
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Alarga a área de recrutamento para o lugar de Chefe de Divisão da Função Pública da Direcção de Serviços de Recursos Humanos da Direcção Regional da Administração e Pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública aos técnicos superiores de 1ª classe do quadro daquela Direcção Regional.
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