1981-01-27 - RESOLUÇÃO 4/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas dos terrenos para a construção de um edificio para instalações dos serviços da Secretaria Regional da Administração Pública.

1981-01-07 - Resolução 4/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Alarga a 1981 o prazo da autorização concedida pela Resolução n.º 357/80, de 10 de Setembro, à ENU - Empresa Nacional do Urânio, E. P.