1982-03-04 - Resolução 38/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adqirir o imóvel sito em Lisboa, na Rua do Século, 41 a 63, para instalação de Serviços Públicos.

1982-04-20 - RESOLUÇÃO 38/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro do empréstimo de 40 000 contos, contraido pela Câmara Municipal da Madalena do Pico para a Obra de Abastecimento de Água à Vila da Madalena, Aeroporto e freguesia das Bandeiras.