1978-08-08 - RESOLUÇÃO 37/78 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Implementa um sistema de controlo e verificação da entrada e saída de pessoas na Região.

1978-03-23 - Resolução 37/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga a intervenção do Estado em empresas sob tutela do Ministério da Habitação e Obras Públicas.