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Autoriza Manuel Caçoilo Fidalgo, na situação de aposentado, a exercer funções no Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores.
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Exonera, a seu pedido, o engenheiro José Pedro da Silva Carvalho de presidente do conselho de gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P., e nomeia o Dr. Manuel Maria de Sá Coutinho de Lancastre em sua substituição.
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Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida relativos aos contratos de viabilização das empresas : Touring Club de Portugal, S.A.R.L.; Algarvesol - Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S.A.R.L.; Imobiliária Construtora Grão-Pará, S.A.R.L..
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