2007-04-19 - RESOLUÇÃO 32/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a inclusão de investimento municipal no programa de cooperação financeira directa.

2007-07-11 - RESOLUÇÃO 32/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro da Administração Interna.