1980-02-09 - Resolução 31/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa os preços e condições para a Região Demarcada do Dão.

1980-05-13 - RESOLUÇÃO 31/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.