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Nomeia o encarregado de missão para a estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios.
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Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a proceder à abertura de um concurso público para cedência, numa primeira fase, de 46 lotes infra-estruturados e destinados à habitação, propriedade da Região Autónoma dos Açores, sitos ao Bairro da Terra-Chã, freguesia da Terra-Chã, concelho de Angra do Heroísmo.
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