Resolução 31/2009, de 10 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 18, de 10.02.2009, Pág. 152
- Data: 2009-02-10
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Sumário
Autoriza a Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social a proceder à abertura de um concurso público para cedência, numa primeira fase, de 46 lotes infra-estruturados e destinados à habitação, propriedade da Região Autónoma dos Açores, sitos ao Bairro da Terra-Chã, freguesia da Terra-Chã, concelho de Angra do Heroísmo.
Aviso
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