2002-09-17 - Resolução 3/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Ratifica o Plano Director Municipal de São Vicente.

2002-05-22 - RESOLUÇÃO 3/2002/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 1999.