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Alteração do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa
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Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra pública "Via Rápida Lagoa/Ribeira Grande - Aditamento 1".



