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Cria uma Comissão com o objectivo de definir as obrigações de serviço público no âmbito dos serviços aéreos regulares no interior da Região Autónoma dos Açores.
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Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional a adquirir o imóvel sito na Avenida de 24 de Julho, 160-A e 160-B, em Lisboa, para instalar o Centro de Emprego de Alcântara e outros serviços daquele Instituto.
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