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Fixa o dia 26 de Fevereiro de 1993 como data limite para o pagamento de despesas, com conta do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992.
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Fixa o dia 26 de Fevereiro de 1993 como data limite para o pagamento de despesas, com conta do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992.