1981-02-14 - Resolução 24/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka.

1981-03-31 - RESOLUÇÃO 24/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Noemi Gomes Cabral, na situação de aposentada, a exercer funções públicas remuneradas no cargo de professora eventual de Educação Musical da Escola Preparatória de Ponta Delgada.