Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Resolução 24/81, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 38/1981, Série I de 1981-02-14.
- Data: 1981-02-14
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Sumário
Defere o pedido de extradição referente ao súbdito alemão Klaus Jaskolka.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu, nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, e do artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha Referente ao seu súbdito Klaus Jaskolka, condenado pela prática de crime de tráfico e consumo de droga, e para execução da parte da pena em que foi condenado e ainda por cumprir.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/02/14/plain-199952.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199952.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-08-16 -
Decreto-Lei
437/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Define o regime jurídico da extradição.
Aviso
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