1981-02-14 - Resolução 22/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a execução das penas relativas ao súbdito alemão Martim Burkhardt .

1981-03-31 - RESOLUÇÃO 22/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Alarga a área de recrutamento para os lugares de Director de Serviços da Direcção Regional dos Serviços Florestais aos Técnicos superiores principais do quadro desta Direcção Regional.