A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Resolução 22/81, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Autoriza a execução das penas relativas ao súbdito alemão Martim Burkhardt .

Texto do documento

Resolução 22/81
O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, autorizar a execução das penas de 4 meses e 26 dias e de 1 ano de prisão, não abrangidas pelo pedido de extradição concedida por resolução de 4 de Junho de 1980, relativas ao súbdito alemão Martim Burkhardt.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199950.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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