1982-02-01 - Resolução 21/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 487/80, de 17 de Outubro, que reestruturou o Gabinete da àrea de Sines.

1982-04-13 - RESOLUÇÃO 21/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza Tomás José Nunes Franco Afonso, Chefe de Secção de Obras Públicas, na situação de aposentado, a exercer funções públicas no Gabinete de Apoio e Reconstrução.