1980-04-01 - RESOLUÇÃO 20/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela destinada à obra de "Alargamento da rua dos Cercos/Travessa da Rua da Pedra, Fajã de Baixo"

1980-02-02 - Resolução 20/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Confirma a Resolução n.º 340/79, de 6 de Dezembro (atribui aos governadores civis a competência para exercerem na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil que agora são criados em várias localidades).