1990-04-06 - RESOLUÇÃO 2/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova a seguinte proposta de Lei: «Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral da Segurança Social».

1990-04-06 - RESOLUÇÃO 2/90/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova, para servir de proposta de lei à Assembleia da República, a revogação do n.º 11 do artigo 14.º da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro (suspende a vigência da Lei n.º 103/88, de 27 de Agosto).