1977-01-26 - Resolução 19/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas tendentes a cessar a intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira.

1977-10-18 - RESOLUÇÃO 19/77 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.