1982-12-28 - RESOLUÇÃO 180/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma Construtora Tâmega, a execução das Infraestruturas da Urbanização do Lagedo - concelho de Ponta Delgada, pelo valor de 89.490.299$60.

1982-10-11 - Resolução 180/82 - Conselho da Revolução

Resolve não declarar a inconstitucionalidade do artigo 55.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, nem dos Decretos Regionais n.os 13/77/M, de 18 de Outubro, 16/79/M, de 14 de Setembro, e 7/80/M, de 20 de Agosto, todos referentes ao regime de colonia na Região Autónoma da Madeira.