1982-09-27 - Resolução 174/82 - Conselho da Revolução

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 26114, de 23 de Novembro de 1935, na parte que se refere a multas.

1982-12-28 - RESOLUÇÃO 174/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma "Norma" SARL, os trabalhos de Planeamento, Coordenação, Controlo e Fiscalização da Empreitada de Construção do Molhe Sul da Baia da Praia da Vitória, pelo valor de 53.750.000$00.