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Delimita a área para implantação de um Núcleo Industrial em São Miguel.
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Manda efectivar um inquérito parlamentar referente à apreciação dos actos do Governo e da Administração que permitiram a um assessor de um membro do Governo o acesso a 18 reservas e, conjuntamente, à apreciação dos actos do Governo praticados na sequência de ter recebido prova documental de tais factos.
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