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Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.
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1980-05-09 -
Resolução
163/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina que os conselhos de gerência das empresas públicas remetam aos Ministérios ou departamentos da tutela, das Finanças e do Plano e do Trabalho cópias das propostas de celebração ou revisão de convenções colectivas de que sejam destinatários.
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