1980-12-31 - RESOLUÇÃO 162/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1980-05-09 - Resolução 162/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga, até 30 de Junho de 1980, o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro que determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Algarvesol - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L.