1979-05-08 - RESOLUÇÃO 16/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reactiva a sindicância à UNLEITE e prorroga a intervenção na empresa.

1979-01-17 - Resolução 16/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.