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Dota a Inspecção Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, dos meios humanos e materiais necessários ao desempenho das suas funções.
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Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro, que cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de Extensão Educativa.
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