1981-11-30 - RESOLUÇÃO 143/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1981-06-29 - Resolução 143/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui ao Ministério da Habitação e Obras Públicas a tutela da Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa.