1980-12-04 - RESOLUÇÃO 138/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1980-04-18 - Resolução 138/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo de vigência previsto na alínea d) da Resolução n.º 88/79, de 14 de Março (determina a cessação da intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha).